O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) divulgou, no fim de dezembro, alterações na Resolução Normativa nº 1/2010, que trata da instalação e do funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

Além de trazer diversos conceitos relacionados ao assunto, a modificação da norma também se refere à forma de integração dessas Comissões, que deverão contar com médicos veterinários, biólogos, docentes e representantes de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no país, quando se tratar de instituições de ensino e de pesquisa.

Ainda de acordo com a Resolução Normativa nº 20, de 31 de dezembro de 2014, que modificou a Resolução Normativa nº 1/2010, “na falta de indicação de representantes de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no País, as CEUAs deverão comprovar a apresentação de convite formal a, no mínimo, três entidades representantes da categoria”, que deverão ter um consultor, com notório saber e experiência em uso ético de animais.

As novas regras previstas na Resolução Normativa nº 20 começaram a valer em 31 de dezembro de 2014, data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Para acessá-la na íntegra, clique aqui .

Fonte: Portal do CFMV.