O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) manifesta preocupação diante de notícia publicada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) em 04 de agosto de 2025, informando que engenheiros agrônomos seriam responsáveis pela condução técnica de um projeto de manejo de javalis no estado de São Paulo.
A matéria justifica a atuação de engenheiros agrônomos com base em uma publicação interna de comissão técnica, cujo entendimento extrapola os limites da atuação profissional da Engenharia Agronômica ao incluir atividades como captura, contenção, avaliação clínica, coleta de amostras biológicas e eutanásia de animais. Essas ações são privativas de médicos-veterinários, conforme previsto na Lei nº 5.517/1968, no Decreto nº 64.704/1969 e na Resolução CFMV nº 1.573/2023.
O CRMV-SP reforça que o monitoramento e o controle populacional de javalis são medidas importantes para proteção ambiental e sanitária, e devem envolver profissionais de diferentes áreas, em caráter multidisciplinar.
Nesse contexto, engenheiros agrônomos podem contribuir de forma valiosa em etapas como planejamento e gestão territorial. No entanto, qualquer intervenção direta sobre os animais exige a presença e a responsabilidade técnica de um médico-veterinário habilitado.
Riscos da atuação sem respaldo técnico
A execução de atividades de manejo animal sem supervisão veterinária adequada pode colocar em risco a saúde da população animal e humana, favorecendo a disseminação de doenças infecciosas, incluindo zoonoses de notificação obrigatória.
O CRMV-SP também manifesta preocupação quanto ao uso de cães na captura de javalis, prática que pode configurar maus-tratos. Essa utilização deve seguir critérios rigorosos, sempre com avaliação e supervisão direta de médico-veterinário, garantindo que o bem-estar e a integridade física dos animais envolvidos sejam prioridades inegociáveis.
O Conselho alerta que a atuação fora dos limites legais ameaça a segurança sanitaria, o bem-estar animal, e o cumprimento de normas éticas, podendo gerar consequências jurídicas. A responsabilidade técnica em ações que envolvem diretamente a saúde animal deve ser exclusivamente assumida por médicos-veterinários.
Ações do CRMV-SP
Para assegurar a conformidade legal e sanitaria, o CRMV-SP solicitou esclarecimentos formais à Fundação Florestal, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil) e à empresa Ob Portus Solutions.
O objetivo é verificar os critérios técnicos e legais que embasam a condução das ações, especialmente no que refere à responsabilidade técnica e ao cumprimento das normativas vigentes.
O CRMV-SP reafirma sua missão de defender das prerrogativas profissionais da Medicina Veterinária, bem como proteger a saúde pública e o meio ambiente. O Regional acompanhará de perto o andamento dessas questões e adotará as medidas cabíveis para garantir que as ações estejam em plena conformidade com a legislação vigente.
