O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), é membro do Conselhos Atividade Fim da Saúde (FCAFS-SP), composto pelos conselhos profissionais das 15 profissões da saúde: Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Técnicos em Radiologia do Estado de São Paulo, congregando em sua totalidade, cerca de 1,6 milhão de profissionais.

A função do FCAFS-SP é apontar soluções, adotar providências e encaminhar matérias debatidas e deliberadas, com o objetivo de fortalecer as profissões e a saúde pública. Desta forma, vem discutindo o impacto da formação profissional na modalidade à distância, nas profissões da saúde.

Ambas as instituições entendem que a tecnologia é uma importante ferramenta destinada a agregar valor à educação, porém, não deve ser considerada um fim, tanto pelas instituições formadoras, quanto pelas autoridades da área da educação, bem como nos cursos de formação na área da saúde, cuja necessidade de atividades práticas/presenciais é fundamental para a formação de um profissional qualificado para atuar junto a sociedade.

O CRMV-SP e o FCAFS-SP apoiam o Projeto de Lei (PL 5414/16), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevendo a não aplicação do EaD para os cursos de formação da área da saúde em todos os níveis e modalidades, incluindo a educação continuada.

Além de ofícios encaminhados para parlamentares, recentemente o FCAFS-SP organizou evento na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), com a presença do deputado federal Orlando Silva, relator do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, onde todos os conselhos profissionais da saúde estiveram presentes e colocaram o seu posicionamento contrário ao EaD em suas respectivas áreas. O relator confeccionou o seu voto, em consonância com as colocações dos conselhos, e seu relatório será apresentado na CCJ para votação, em data a ser agendada.

O PL 5414/16 já foi aprovado em duas comissões da Câmara e caso seja aprovado também na CCJ, seguirá direto para o Senado, sem passar pelo plenário.

Nesse momento, o FCAFS-SP está elaborando, junto aos conselhos membros, a confecção e o encaminhamento de material, com o seu posicionamento, para os parlamentares que compõe a CCJ.

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Juiz Federal da 4ª vara da Cível da SJ/GO, concedeu liminar determinando à União que suspenda novos processos de autorização, reconhecimento ou renovação de cursos de graduação na área da saúde na modalidade de EaD. Como a decisão é direcionada ao Ministério da Educação (MEC), a suspensão vale para novos cursos nesta modalidade em todo o Brasil. O pedido do MPF define como prazo, a conclusão da tramitação do PL 5.414/2016. A ação, aberta em 2022, é consequência de representação enviada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO) ao Ministério Público, em 2018.