TRF-3 mantém obrigatoriedade de registro e RT médico-veterinário em laticínios
Após ação movida contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de São Paulo decidiu, em segunda instância, pela manutenção da obrigatoriedade de registro e contratação de responsável técnico (RT) médico-veterinário em laticínios. A determinação foi proferida na última quinta-feira (28/10). O […]
Reconhecimento da legalidade da Resolução nº 962/2010 é conquista do CRMV-SP
Na última terça-feira (26/02), um acórdão da quarta turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a legalidade da Resolução CFMV nº 962/2010, que normatiza os procedimentos para esterilização cirúrgica de cães e gatos em mutirões de castração vinculados à instituições públicas. A decisão é fruto de ação movida contra o Conselho Regional […]
TRF3 decide que mutirão de castração deve ser comunicado ao CRMV-SP
Após ação movida pelo CRMV-SP, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) de São Paulo determinou, por meio de decisão judicial, a suspensão da eficácia da sentença proferida no processo n.º 5001496-16.2016.403.6105, que autorizava a realização de mutirões de castração sem o cumprimento das exigências estabelecidas pela Resolução CFMV n.º 962/2010, a dois médicos-veterinários […]