Decisão judicial exige RT médico-veterinário em estabelecimento que comercializa vacinas
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região de São Paulo julgou recentemente uma apelação cível e decidiu que o comércio de vacinas em geral para animais se enquadra como atividade médica-veterinária, por isso, é obrigatória a contratação de um profissional como responsável técnico (RT) pelo estabelecimento. A decisão ocorreu após fiscalização realizada pelo Conselho […]
Justiça exige RT médico-veterinário em estabelecimento que comercialize vacinas para animais
A 1.ª Vara Cível Federal de São Paulo julgou recentemente processo judicial e decidiu que o comércio de vacinas em geral para animais se enquadra como atividade médica-veterinária, por isso, é obrigatória a contratação de um profissional como responsável técnico (RT) pelo estabelecimento A decisão ocorreu após o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado […]