O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) integra a campanha do Abril Laranja, o mês da conscientização e prevenção contra crueldade e maus-tratos a animais. Parceria do Regional com a Polícia Civil de São Paulo, para combater os maus-tratos a animais e o exercício ilegal da Medicina Veterinária auxilia, desde o ano passado, na capacitação de profissionais e na identificação de casos.

Maus-tratos a animais é considerado crime, previsto na Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 (Art. 32), e o médico-veterinário, por meio da utilização de seus conhecimentos técnico-científicos, têm papel crucial na constatação de casos relacionados, ressalta a presidente da Comissão Técnica de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP, Talia Missen Tremori. “Fazendo exames de corpo de delito, realizando avaliações comportamentais de animais, providenciando exames de perícia de bem-estar no local onde os animais se encontram, e também, é claro, orientando a população ou o tutor de um animal que procura o seu serviço”, destaca.

Para o conselheiro e presidente da Comissão de Gestão do CRMV-SP, Felipe Consentini, a parceria em casos de maus-tratos a animais e exercício ilegal da Medicina Veterinária e da Zootecnia do Regional com o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter 7), responsável por comandar as delegacias seccionais de Avaré, Botucatu, Itapeva, Itapetininga e Sorocaba, as quais englobam 79 municípios, foi um divisor de águas. “Há uma porta de comunicação muito mais facilitada entre a Polícia e o Conselho, que permite que se possa apurar os casos com rapidez.”

Para o diretor do Deinter 7, o delegado Wilson Negrão, a questão dos maus-tratos é um tema que merece toda a atenção da Polícia Civil e se declara entusiasta da parceria com o CRMV-SP. “A Polícia Civil precisa do amparo técnico dos médicos-veterinários para combater esse tipo crime. O delegado de polícia, em uma situação de possível estado flagrancial, precisa de um relatório médico-veterinário que aponte que o animal está sofrendo maus-tratos para decidir ou não acerca da prisão em flagrante, e o correspondente encarceramento de uma pessoa.”

Mudanças importantes

O diretor do Deinter 7 ressalta que até há pouco tempo não era possível, como regra, prender em flagrante uma pessoa que praticava maus-tratos contra animais. “No entanto, a Lei nº 14.064/2020 alterou a pena para reclusão de 2 a 5 anos, quando o animal for cão ou gato. Assim, a Polícia Civil e o delegado de polícia ganharam um papel de protagonismo no combate a esse tipo de violência”.

O diretor do Deinter 7 destaca, ainda, que o delegado de polícia, além de decretar a prisão em flagrante do criminoso, não determina mais fiança, culminando no encarceramento da pessoa até a audiência de custódia a critério do sistema judiciário.

De acordo com o delegado titular do Oitavo Distrito Policial (DP) de Sorocaba, responsável pelo Setor de Proteção Animal (Sepa) da cidade, Acácio Aparecido Leite, a visão da polícia sobre violência contra animais tem mudado muito e cada vez mais o assunto é uma prioridade. “Pelo menos aqui, eu acho que a gente está caminhando muito bem nessa questão. Já passou da hora de a Polícia também ter um protagonismo nesse assunto, porque é inadmissível o ser humano praticar violência contra o animal e ficar por isso mesmo”, declara o delegado.

Parceria

A parceria entre o CRMV-SP e o Deinter 7 foi consolidada por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica no dia 24 de novembro de 2023, quando também foi realizado evento para a capacitação de médicos-veterinários e policiais civis para atendimento de ocorrências criminais, com orientação sobre condutas e perícia.

O conselheiro do CRMV-SP conta que já houve algumas situações de atuação do Regional em casos de maus-tratos a animais, tanto em Sorocaba, quanto em Itapetininga, por ocasião da parceria. “A polícia nos acionou em alguns casos, por meio da Associação de Médicos-veterinários do Interior Paulista (Amvip), para examinar a situação e até mesmo fazer necrópsia. Em Sorocaba já houve cerca de cinco ações conjuntas entre o CRMV-SP e a Polícia Civil”, relata.

O delegado titular do Oitavo DP de Sorocaba diz que vê a parceria de forma extremamente positiva. “Finalmente o que a gente precisava aconteceu, que é o profissional técnico do nosso lado. Um entrave muito grande que a gente tinha, era quando o policial estava em campo, constatava uma situação de maus-tratos, mas não tinha a parte técnica, que é o que o promotor de justiça, principalmente, quer, para poder fazer o seu trabalho. Então, tendo a constatação técnica, ou seja, um laudo com a palavra do médico-veterinário, é maravilhoso. Digo que estou usando e abusando dessa parceria”, declara.

A delegada de polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, Julia Nunes Machado, conta que, enquanto delegada responsável pelo setor de proteção animal, acabou estreitando o vínculo com o CRMV-SP, para auxílio em relatórios de maus-tratos que formalizem a materialidade dos crimes e possibilitem efetuar o flagrante dos criminosos. “Houve casos em que a gente conseguiu enquadrar a pessoa não só criminalmente, mas também administrativamente”, relata.

Teoria do Link

Um tema levado pelo CRMV-SP ao conhecimento da Polícia Civil foi a interconexão de diferentes formas de violência, conhecida como teoria do link. Essa teoria utiliza como base estudos que comprovam a conexão entre a violência contra animais e a violência contra humanos. “Os agressores, indivíduos que são violentos contra um membro da sua família, ou seja, contra uma pessoa que está em situação de vulnerabilidade, principalmente as mulheres no âmbito doméstico, assim como idosos e crianças, também são potenciais agressores para animais, e vice-versa, principalmente dentro dos próprios lares”, explica a presidente da Comissão Técnica de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP.

Portanto, não é incomum, nos casos de violência ou maus-tratos contra animais, haver outros tipos de violência, por exemplo, contra a mulher. Por isso, o diretor do Deinter 7 reitera a importância de os municípios com maior população criarem setores específicos do combate a esse tipo de delito.

Segundo Tália, os maus-tratos podem ser uma falha no cuidado, na atenção com o animal. A profissional exemplifica casos de maus-tratos citando situações como a de um animal deixado sem água e sem comida, ou em condições que causem sofrimento; e a de um animal que fica preso do lado de fora na chuva ou no calor excessivo, ou amarrado em uma corrente muito curta que não permita se locomover direito.

O médico-veterinário deve identificar as lesões que o animal possui de acordo com a traumatologia forense, para poder caracterizar como maus-tratos ou outro tipo de crime. “O médico-veterinário faz o exame no local para identificar as condições de como vive o animal, e também o exame de corpo de delito para poder identificar as lesões. Em uma situação em que foi feito um boletim de ocorrência ou uma denúncia, esses laudos são elementos probatórios em um processo. Então, o médico-veterinário consegue tecnicamente produzir provas para auxiliar essas denúncias”, explica a presidente da Comissão de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP.

Caso presencie uma situação de maus-tratos, denuncie!
. Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa): https://www.webdenuncia.sp.gov.br/depa;
. Site do Ministério Público Federal: https://www.mpf.mp.br/mpfservicos/denuncia;
. Disque Denúncia: disque 181;
. Ibama Linha Verde: 0800 061 8080 ou e-mail: linhaverde.sede@ibama.gov.br;
. Polícia Militar: disque 190;
. Delegacias de Polícia mais próximas da sua região.