O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) encaminhou um ofício ao governador do Estado, Geraldo Alckmin, com pedido de veto integral ao projeto de Lei n.º 87/2016, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho, aprovado pela Assembleia Legislativa.

A proposta visa instituir no Estado a chamada “segunda sem carne”, programa alimentar que proíbe o fornecimento de qualquer tipo de carne (e seus derivados), às segundas-feiras, em todas as escolas estaduais e também nos estabelecimentos comerciais que atuam dentro de órgãos públicos.

O argumento é de que a iniciativa chamaria a atenção da sociedade para as consequências do consumo de carne e seus derivados, já que esse comportamento humano afetaria diretamente os direitos dos animais.

Sem embargos em discutir qualquer proposta que melhore a alimentação de todos os paulistas e, notadamente, das crianças e adolescentes que frequentam escolas estaduais, não se pode traçar caminhos populistas para a implantação de políticas públicas.

Locomotiva do desenvolvimento

Ainda mais quando isso afeta um dos maiores setores da economia nacional e, consequentemente, locomotiva do desenvolvimento e da geração de riqueza para o Brasil, já que somos o segundo maior produtor de carne bovina do mundo, quarto de carne suína, segundo de frango e possuímos ainda a quarta maior produção de leite e sétima de ovos.

Esse setor da economia é altamente tecnológico, se preocupa cada vez mais com toda a cadeia produtiva e, há tempos, aplica métodos que minimizam o sofrimento dos animais, concedendo-lhes bem estar e permitindo que manifestem seus comportamentos naturais.

Comunhão de esforços

Essa comunhão de esforços realizados pelo setor agropecuário em conjunto com inúmeras profissões, dentre elas a Medicina Veterinária, não pode ser considerada a responsável por todos os males da natureza e catalogada como insensível e antiética.

Fundamental

Se isso não bastasse, já que há critérios para a criação de animais, que respeitam seus instintos e procuram dar-lhes bem estar, a proteína animal é fundamental para o desenvolvimento do ser humano, notadamente de crianças e adolescentes. Portanto, privá-los disso, é mais um ato de atrevimento do Estado na vida de seus cidadãos, regulando particularidades miúdas de sua privacidade.

Por esses motivos, que apenas acrescem a questões jurídicas inconciliáveis e que torna essa proposta inconstitucional (já que há vício de iniciativa), é que este Conselho de Classe pede o veto integral ao projeto de Lei n.º 87/2016.