O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (Concea-MCTI ) realizaram a quinta edição do curso “O médico-veterinário RT e sua atuação em ciência de animais usados em pesquisa”, nos dias 05 e 06 de agosto de 2023, no auditório da Uninove, em São Paulo. O objetivo foi discutir e apresentar melhores práticas para a promoção do bem-estar animal dos animais usados em pesquisas científicas.
O evento, que contou com o apoio do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), reuniu mais de 200 profissionais. A mesa de abertura foi composta pelo presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida; pela coordenadora do curso e consultora ad hoc do Concea-MCTI, Ekaterina Akimovna Rivera; pela coordenadora do Concea-MCTI, Kátia de Angelis Lobo D’ Ávila; e pelo presidente do CRMV-SP, Odemilson Donizete Mossero.
O presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida, agradeceu ao Concea, à coordenadora da entidade, e à Ekaterina, que fez a proposta de realização do curso e união entre as instituições. “Vejo com muita alegria essa parceria que fizemos com o Concea, órgão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para promover essa capacitação ao médico-veterinário que atua na pesquisa que envolve animais de laboratório”, declarou. “A adesão dos responsáveis técnicos (RTs) é fantástica em todos os estados por onde o curso passou. É a valorização e engrandecimento da nossa profissão”, ponderou.
Agradecendo a todos os presentes e a organização do evento, o presidente do CRMV-SP destacou o engajamento dos profissionais na promoção do bem-estar animal e da Saúde Única. “Essa integração entre diferentes órgãos, profissões e até com a classe política, é essencial para que todos estejam alinhados, sem descuidar da atualização técnica, cuidando da Saúde Única, respeitando o animal e a saúde pública”, disse.
O evento contou ainda com a presença do vice-presidente do CRMV-SP e presidente da Comissão de Educação, Fábio Manhoso; do secretário-geral e presidente da Comissão de Agronegócio, Fernando Gomes Buchala; da tesoureira e presidente da Comissão de Responsabilidade Técnica, Rosemary Viola Bosch; a presidente da Comissão de Pesquisa Clínica Veterinária, Greyce Balthazar Lousana; a presidente da Comissão de Animais de Laboratório, Luciana Cintra; e integrantes das comissões técnicas de Pesquisa Clínica Veterinária, Animais de Laboratório e Aquicultura. Presidentes e representantes do CRMV-SC, do CRMV-PR, do CRMV-MT, do CRMV-MA e do CRMV-MG também estavam presentes.
Atualização
Nos dois dias de curso foram abordados temas como bem-estar, ética, instalações, modelo animal, monitoramento sanitário, cuidados operatórios, métodos alternativos, pontos finais humanitários, analgesia, anestesia e eutanásia, bem como legislações e normativas do Concea e do CFMV que devem ser observadas pelos RTs e pelas instituições de ensino e pesquisa.
Para Adolfo Firmino da Silva Neto, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (MG) e RT de biotério no Instituto de Ciências Biológicas, a realização do evento é o primeiro passo para que a Medicina Veterinária inicie sua atuação de uma maneira mais incisiva na Medicina de Animais de Experimentação. “Os temas que foram tratados aqui são muito ricos e as pessoas que foram escolhidas para palestrar são as que militam há mais tempo e tem mais experiência na área para passar conhecimento.”
Sabrina Natália Louzada Nogueira, RT da Biofarm, indústria farmacêutica veterinária, localizada em Jaboticabal, interior de São Paulo, ponderou ser fundamental esse tipo de capacitação em pesquisa clínica. “O lançamento do manual do Concea com o CFMV que tivemos esse ano sedimentou tudo e deixou aspectos da pesquisa clínica mais claros, algo essencial e necessário visando a padronização. Eventos como esse aumentam nossa gama de conhecimentos, enriquecem nosso lado profissional e faz com que saiamos com uma visão mais ampla visando conciliar a melhor forma de conduzir uma pesquisa clínica com foco no bem-estar animal”, afirmou.
Leny Rosa Filho, conselheiro efetivo do CRMV-MT na atual gestão e eleito como vice-presidente da próxima gestão
Abertura
Kátia de Angelis Lobo D’ Ávila, coordenadora do Concea-MCTI, agradeceu a receptividade da equipe do órgão a respeito da realização do curso e também do CFMV. “Essa parceria entre as instituições foi fundamental para divulgar, formar e atualizar os profissionais, para que atuem cada vez mais de forma efetiva e tenhamos o uso humanitário de animais em atividades de ensino e pesquisa”, ressaltou. “O bem-estar dos animais está dentro dos preceitos do CFMV, do Concea e dos profissionais da Medicina Veterinária”, analisa.
Ekaterina Akimovna Rivera, coordenadora do curso, disse que a ideia de promover palestras para uma maior capacitação de médicos-veterinários a respeito do tema é antiga. “A necessidade desse curso surgiu dos próprios responsáveis técnicos, que mesmo com os manuais do Concea, tinham dúvidas. Há uma ânsia dos médicos-veterinários em saber como proceder”, relatou. “É preciso capacitação adequada, para que não haja crueldade com os animais e os dados científicos das pesquisas não sejam invalidados”, analisa.
Ética e os 3R´s
Durante o curso, a médica-veterinária Ekaterina Akimovna Rivera abordou os aspectos éticos envolvendo animais usados em pesquisas. “Pode ser difícil dar respostas éticas a respeito de animais, porque eles são comidos, vestidos, vistos socialmente como recursos. Entretanto, é necessário valorizar o valor intrínseco do animal, não o que ele traz de ganhos”, destacou, ponderando que ainda há muitas pesquisas científicas que precisam ser testadas em animais e que é preciso garantir o bem-estar e atuação profissional ética.
Por isso, Ekaterina destaca a importância dos 3R’s, os quais fazem referência aos termos em inglês utilizados para substituição, redução e refinamento. A redução mostra a necessidade de usar o número exato de animais necessário. A substituição significa avaliar a possibilidade de utilização de métodos alternativos validados. Já o refinamento se refere à diminuição na incidência de severidade de procedimentos aplicados aos animais que são utilizados.
“Todas as nossas ações exigem escolhas e não podem ser aplicadas mecanicamente. A pressa pode impedir a reflexão, mas é preciso ponderar alternativas, sobre quando devemos usar os animais, por que devemos usá-los, que tipo de animais usar e benefícios ao ser humano. A pesquisa com animais pode ser considerada antiética quando existem métodos alternativos fidedignos”, avaliou a coordenadora do curso, destacando o papel do médico-veterinário responsável técnico (RT).
Bem-estar de animais usados em pesquisas
Para Ekaterina, não apenas a crueldade e a dor podem ser fatores para o sofrimento animal, mas também a falta de conhecimento. Por isso a capacitação é necessária. “É o médico-veterinário que tem condições de avaliar aspectos comportamentais, fisiológicos, bioquímicos, entre outros. São catalisadores da integração animal/humano”, afirmou.
Para prover melhores condições psicológicas, um programa de enriquecimento ambiental mostra-se bastante benéfico aos animais. Neste caso, não basta incluir brinquedos e distrações. É preciso dar um tempo para o animal (principalmente roedores) se acostumarem e, depois, trocar o estímulo, de tempos em tempos de forma padronizada. “Pesquisas mostram melhoria neural extensiva até duas gerações quando os animais são submetidos a novidades.”
A aproximação do humano com os animais deve ter cautelosa, pois causa estresse. Barulhos repentinos assustam demais, já que roedores têm audição bem mais sensível. “Eles preferem de ser manuseados da mesma forma, na mesma hora e pela mesma pessoa”, disse.
Alojamento e ambiência
Luisa Maria Macedo Braga, médica-veterinária consultora em biotérios nas áreas de edificação, ambiente, gestão e motivação de equipes, abordou assuntos práticos no dia a dia em biotérios. Segundo ela, o alojamento deve ser o local mais tranquilo possível para o animal, ainda que seja simples. “Deve ser projetado para proporcionar ambiente adequado para se movimentar, inclusive com postura em pé. Os animais devem ser colocados em caixas que caibam mais de um, pois são serem sociais, e devem ser fornecidas brincadeiras”, recomendou.
A consultora em biotérios mostrou alguns guias do Concea de diferentes grupos de animais, disponíveis no site do órgão. Algumas recomendações são que o RT observe as condições do micro e macroambiente, o status sanitário do local e questões de manejo e saúde animal.
Entre os fatores ambientais que interferem no bem-estar estão ruído, iluminação, temperatura, umidade e ventilação. Diferentemente do ser humano, os roedores ficam bem em uma temperatura de 29º a 30o C e isso existe estratégias para esquentar os alojamentos. Ela explica que após fazer as trocas de caixa, é preciso deixar o animal um tempo quieto e sem barulho, para descansar do estresse provocado pelo manejo. “Eles se adaptam à rotina de horários de troca”, afirma.
Instalações e equipes
Também é preciso controlar o ciclo claro-escuro para evitar alteração hormonal, já que os roedores são extremamente sensíveis a brilho e luminosidade, o que pode resultar em estresse, redução de níveis reprodutivos, bem como morte dos animais. Não se deve, ainda, misturar duas espécies na mesma sala, pois os ratos são predadores dos camundongos, por exemplo, fator de estresse que pode interferir tanto no bem-estar quanto nos resultados da pesquisa.
Luisa Maria destacou ainda a alta relevância do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), de procedimentos operacionais padrões (POPs), de um sistema de monitoramento remoto e de um plano para casos de contingências, principalmente para eventos meteorológicos, ambientais ou até mais simples, como uma falta de luz, por exemplo. “Treinar a equipe e ter um plano de contigenciamento são obrigações do RT.”
Há a necessidade de se respeitar barreiras, físicas e procedimentais. A regra geral para o fluxo sanitário é que não se pode sair de uma área mais suja para uma área mais limpa. Os funcionários que atuam nos biotérios precisam ser bem treinados, e uma pessoa sozinha não deve ser a responsável por fazer eutanásia sempre. “Há um custo psicológico grande em ser o responsável por essa prática”, lembra a profissional.
Considerações sobre o modelo animal
A consultora em biotérios também abordou as considerações sobre o modelo animal. “Qual tipo é adequado para os resultados buscados em uma pesquisa? A escolha do modelo animal adequado é fundamental para garantir que os resultados obtidos sejam relevantes, confiáveis e possam ser extrapolados”, declarou.
A definição do objetivo do pesquisador e a identificação dos fatores intrínsecos e extrínsecos que podem gerar alterações, como luz, temperatura, entre outros de ordem física, bem como de fatores microbiológicos, genéticos, quantidade de animais necessários são essenciais para determinar a escolha.
“Em animais que são pouco reprodutivos, há estratégias que podem ser implantadas, entre as quais: retirar o excesso de presença humana, dar-lhes um lugar para se esconder e brincar, não oferecer excesso de comida, diminuir as luzes – por pelo menos 10 horas de escuro ininterruptas – e avaliar doenças”, recomendou, lembrando que luminosidade, ruído, temperatura e manipulação inadequadas são fatores que podem gerar doenças como distrofia muscular e diabetes.
Doenças e suas prevenções
O tema apresentado por André Silva Carissimi, médico-veterinário, professor titular da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, foi “Doenças e suas prevenções”. “É preciso focar altamente em prevenção”, analisa ele, tanto com relação a doenças em animais de laboratório quanto em animais de produção.
São considerados fatores de risco para a sanidade de uma colônia de animais: ingresso frequente de animais, diferentes padrões sanitários e fornecedores, movimentação de animais para manipulação, acesso de vetores e pragas, compartilhamento de equipamentos, entrada frequente de pessoal de pesquisa e alta rotatividade dos colaboradores do biotério.
Já entre os fatores que devem ser cultivados estão monitoramento, separação de animais por espécies, fluxograma adequado, barreiras sanitárias, uso de EPIs e de POPs pelas equipes e por todos que frequentam o biotério, além de questões relacionadas à construção, entre outras. “É importante ter registros, para saber o que está funcionando bem”, analisa ele.
“Em casos de doenças, para a avaliação dos sinais clínicos, os registros são fundamentais para a avaliação do bem estar e a possibilidade de decisão a respeito de pontos finais humanitários”, declarou. Por fim, “barreiras sanitárias dimensionadas e validadas, transporte adequado, quarentena, controle de vetores, uso de EPIs e POPs são formas de prevenção validadas”, disse.
Cuidados pré, trans e pós-operatórios
Leandro Guimarães Franco, médico-veterinário, professor do curso de Medicina Veterinária da Escola de Veterinária e Zootecnia da Universidade Federal de Goiás, também foi um dos palestrantes e abordou os procedimentos cirúrgicos e seus cuidados anteriores e posteriores. Primeiramente, ele destacou que é muito diferente trabalhar em um hospital veterinário, com todos os recursos, e com animais de experimentação, cujas pesquisas e cujos equipamentos ainda estão aquém da clínica de pets.
Ele lembra que a equipe deve ter médico-veterinário capacitado em analgesia e técnica cirúrgica volta a espécie tratada. “O médico-veterinário responde pelo bem-estar do animal. É ele que vai verificar os cuidados de assepsia – como EPIs, luvas, troca de lâmina de bisturi e troca de agulhas, para evitar riscos de infecção, que impactam os cuidados pós-operatórios”.
Portanto, é preciso fazer um planejamento pré-cirúrgico, com relação à equipe (quem vai fazer o que), treinamento (de quem vai fazer), equipamentos materiais, e registros (definição do responsável por registrar tudo o que deu certo e o que deu errado). É necessário avaliar o animal (manutenção da homeostase, parâmetros cardiovasculares,
temperatura corporal, nível de hidratação) e saber se o procedimento invasivo irá ou não culminar em eutanásia, para realizar os devidos cuidados (como procedimentos analgésicos).
Pontos finais humanitários, analgesia e anestesia
André Silva Carissimi também palestrou sobre pontos finais humanitários e reforçou a necessidade da avaliação de graus de desconforto e de estresse como sinalizadores da dor pela qual o animal está passando, e da observação das resoluções normativas do Concea, lembrando que para a prática da eutanásia existem procedimentos e condições a serem atendidos. “Os métodos de eutanásia inaceitáveis são aqueles que podem causar sofrimento aos animais”, disse.
Carissimi abordou, ainda, a diferença entre anestesia geral (que gera inconsciência e relaxamento muscular) e analgesia (que provoca ausência de dor), bem como procedimentos para a avaliação de dor e sofrimento do animal, como a verificação de sinais clínicos e de comportamentos específicos.
Com relação à anestesia, foram citados os prós e contras da forma injetável e da inalatória. O primeiro tem maior facilidade de aplicação, mas menor capacidade de controle do plano analgésico e recuperação prolongada. “Já a forma inalatória é a mais efetiva”, conclui.
Atribuições do Concea
No segundo dia do curso, os participantes acompanharam discussões e palestras relacionadas à legislações e normativas do Concea e do CFMV que interferem na rotina de trabalho dos médicos-veterinários que atuam com o uso de animais em pesquisa.
A coordenadora do Concea-MCTI, Kátia De Angelis Lobo D’Ávila, falou sobre as atribuições do órgão, que tem entre suas principais funções formular, rever e zelar pelo cumprimento das normativas sobre os cuidados, instalação e funcionamento de instalações de biotérios. “O Concea realiza quatro reuniões ordinárias durante o ano e as demandas nacionais são bem intensas. Além destes encontros, também promovemos câmaras e reuniões permanentes, grupos de trabalho e discussões com os conselheiros. Temos 67 instruções normativas publicadas”, disse.
Kátia reforçou que o escopo de trabalho do Concea restringe-se ao uso de animais em ensino e pesquisa, e que para realizar tais atividades, a instituição precisa estar cadastrada no Concea. Também falou sobre como o órgão tem atuado com os métodos alternativos, aqueles que substituem ou refinam o uso de animais em atividades de pesquisa. Segundo a coordenadora, há atualmente 40 métodos reconhecidos no Brasil.
“Muitas pessoas acreditam que os métodos alternativos não utilizam animais em laboratório. Na verdade, eles reduzem a quantidade deles nas pesquisas. Antigamente, alguns estudos utilizam uma média de 60 animais em seus experimentos, hoje, é possível reduzir para três ou quatro, entre machos e fêmeas. Em alguns casos, inicia-se o trabalho de pesquisa sem o uso de animais, mas num segundo momento será necessária a experimentação e a observação.”, explica.
Ciuca
Outra ferramenta de atuação do Concea é o sistema de Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (Ciuca), que visa traçar um panorama nacional em torno do número e das espécies de animais utilizados em instituições de ensino e pesquisa. Atualmente, há 930 instituições cadastradas. “O Ciuca analisa os protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científicos realizados ou em andamento no País, assim como os pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas comissões de Ética no Uso de Animais (Ceuas), e às solicitações de credenciamento no Concea”, afirmou Kátia.
A coordenadora também falou sobre a importância da parceria com o CFMV para a publicação do “Manual de Orientação do Responsável Técnico-sanitário em Estabelecimentos que Criem ou Utilizem Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica”, resultado do trabalho conjunto entre as instituições. “O manual preenche uma lacuna que existia sobre as condutas éticas cabíveis ao RT em estabelecimentos de ensino e pesquisa científica”, disse.
Capacitações e atualizações constantes também foram defendidas pela coordenadora do Concea. “A legislação mudou muito nos últimos cinco anos. Precisamos entender que estamos trabalhando com vidas e isso requer treinamento constante nas áreas de ética e práticas profissionais”, reforçou.
Alana Lislea de Souza, tesoureira do CRMV-MA
Legislações do CFMV
O diretor do departamento jurídico do CFMV, Cyrlston Martins Valentino, deu sequência aos trabalhos trazendo uma contextualização sobre as atividades privativas e regulamentação profissional do médico-veterinário que atua com experimentação animal, a partir da Lei nº 5.517/1968. “É papel do profissional assegurar o bem-estar animal do ponto de vista técnico, científico e ético”, pontua Valentino.
Na sequência, o assessor técnico do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC), Fernando Zacchi, integrante do grupo de trabalho que elaborou o manual em parceria com o Concea-MCTI, esclareceu dúvidas sobre responsabilidade técnica. Ele explicou que todos os profissionais que atuam na cadeia da pesquisa tem suas responsabilidades, contudo, o médico-veterinário precisa se resguardar ainda mais, pois é o responsável técnico pelo biotério.
“Para isso, ele precisa ter todos os históricos da atividade científica, formalizar as orientações, elaborar os prontuários dos pacientes e fichas de controle, ainda que atue em parceria com outros profissionais. Também é responsabilidade do RT garantir e promover o bem-estar animal, denunciar práticas de pesquisa que não observem os preceitos éticos, e promover medidas que facilitem o controle sanitário”, orienta Zacchi.
Os advogados também reforçaram a importância do aprimoramento contínuo sobre as legislações. “Da mesma forma que os profissionais buscam atualização técnica, é importante que fiquem atentos às mudanças nas leis e normativas dos órgãos competentes, inclusive do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dentre outros”, esclareceram.
Saiba algumas resoluções do CFMV que o RT em experimentação animal precisa ficar atento:
Código de ética: Resolução CFMV nº 1.138/2016 aprova o Código de Ética do Médico-veterinário;
Documentos: Resolução CFMV nº 1.321/2020 institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências;
Eutanásia: Resolução CFMV nº 1.000/2012 dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia;
Maus-tratos: Resolução CFMV n° 1.236/2018 define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos;
RT em biotérios: Resolução CFMV nº 1.178/2017 dispõe sobre o RT em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de pesquisa ou ensino;
Auxiliar de veterinário: Resolução CFMV nº 1.260/2019 define os limites de atuação de auxiliares de médicos-veterinários e dá outras providências.
