Instituído pela Lei Federal nº 13.098/2015, o Dia Nacional da Vigilância Sanitária, celebrado no dia 05/08, abre espaço para o debate sobre a importância do reconhecimento de consultórios, clínicas, ambulatórios e hospitais médico-veterinários como sendo de saúde,  tanto pelo Ministério da Saúde (MS), quanto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para que se aplique a exigência de licenciamento sanitário.

É uma necessidade urgente visando a promoção da saúde animal, humana e do meio ambiente, pilares do conceito de Saúde Única. “Nesses estabelecimentos, assim como nos de saúde humana, são realizados tratamentos com substâncias de uso controlado, a exemplo dos antineoplásicos”, afirma a médica-veterinária Adriana Maria Lopes Vieira, presidente da Comissão Técnica de Saúde Pública Veterinária, do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP).

Para Adriana, a grande preocupação é a manipulação segura das substâncias e a destinação correta dos resíduos, pois sem o reconhecimento de estabelecimentos médico-veterinários como sendo de saúde, o cumprimento às normas de segurança não é exigência padrão em unidades de atendimento médico-veterinário, como ocorre nas de tratamento humano.

Atualmente a vigilância sanitária de cada cidade brasileira é que decide quanto ao licenciamento sanitário dos estabelecimentos, o que dá autonomia aos municípios para exigir ou não que as regras aplicadas às unidades de tratamento humano também tenham cumprimento exigido nas de tratamento médico-veterinário.

Riscos

Dessa forma, são iminentes os riscos aos quais os profissionais, funcionários e a população como um todo são expostos. Se abordarmos novamente os medicamentos antineoplásicos como exemplo, podemos listar entre as ameaças o potencial carcinogênico, teratogênico e mutagênico, em especial ao sistema reprodutivo.

No caso de profissionais mulheres, há possibilidade do surgimento de problemas como alteração do ciclo menstrual, abortos e má formação congênita. Para médicos-veterinários de ambos os sexos, pode haver infertilidade, lesões hepáticas e danos ao DNA.

Ações convergentes

No sentido de alertar sobre a necessidade do MS e da Anvisa reconhecerem consultórios, clínicas, ambulatórios e hospitais médico-veterinários como sendo de saúde, uma moção foi apresentada durante a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, realizada pela Comissão Nacional de Saúde (CNS), entre os dias 26 de fevereiro e 2 de março deste ano.

O objetivo era que a pauta fizesse parte da primeira Política Nacional de Vigilância em Saúde, que norteará as ações do ministério. No entanto, a Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018, com a proposta de Política Nacional de Vigilância em Saúde, não trouxe especificações nesse sentido aos estabelecimentos médico-veterinários.

Novos passos

“Teremos que dar novos encaminhamentos apontando o que já foi colocado na moção”, afirma a Dra. Adolorata Aparecida Carvalho, médica-veterinária integrante da Comissão Técnica de Saúde Pública Veterinária, do CRMV-SP e representante do CFMV no CNS.

Outra iniciativa em busca do reconhecimento foi a do CRMV-SP, em maio deste ano, com envio de ofício à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, solicitando providências junto ao Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, no sentido de que seja incluída na Portaria CVS nº 1/2018 a exigência de Licença de Funcionamento para os estabelecimentos médico-veterinários sob CNAE 7500-1/00.